O Artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afirma que o empregador é proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando a dedução for de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Efetuar uma dedução que não é legalmente prevista caracteriza fraude às leis trabalhistas. Por isso, é muito importante estar atento aos descontos trabalhistas que têm ou não permissão legal. Neste artigo, vamos listar e explicar os descontos existentes e aplicáveis nas folhas de pagamento dos colaboradores de uma empresa. Confira!

INSS

O empregador é obrigado por lei a realizar o desconto do INSS, sob pena de multa se não fizer. A contribuição destinada ao INSS obedece à tabela correspondente ao mês em que o serviço foi prestado e varia de acordo com a faixa salarial. A tabela vigente estabelece que, para salários de até R$ 1.040,22, a alíquota é de 8%, de R$ 1.040,22 a R$ 1.733,70, a alíquota é de 9% e de R$ 1.733,70 a R$ 3.467,40, a alíquota é de 11%.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço também é descontado da folha de pagamento. A dedução é feita com base nas contribuições compulsórias do empregador e a alíquota é de 8% sobre o total da folha de pagamento. O valor correspondente ao FGTS deve ser depositado pelo empregador na conta do funcionário na Caixa Econômica Federal.

Imposto de renda

O desconto do IR retido na fonte segue alíquotas que variam de acordo com faixas salariais. A base de cálculo é o salário bruto menos o valor do INSS.

Contribuição sindical

O desconto da contribuição sindical está previsto do artigo 578 ao 591 da CLT. Essa contribuição tem natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelo empregado todo mês de abril e pelo empregador todo mês de janeiro. O valor equivale a um dia de trabalho do funcionário.

Já o desconto da mensalidade sindical pode ocorrer quando o empregado, na condição de sócio sindical, autoriza um debito mensal com a intenção de possuir determinados benefícios, como assistência  médica, assistência odontológica, participação em clubes e outros.

Adiantamento salarial

Pode ser feito um adiantamento salarial ao empregado por meio de vales ou recibos, geralmente no meio do mês. É necessário acordo prévio a respeito do percentual e da data em que o adiantamento salarial será efetuado.

Faltas e atrasos

Faltas e atrasos são passíveis de descontos salariais. Fica a critério da empresa o estabelecimento de valor e tolerâncias de horários de entrada e saída.

Benefícios

Descontos salariais efetuados pelo empregador para os benefícios concedidos ao funcionário, como planos de saúde, assistência odontológica, seguro, previdência privada, entre outros, são legais desde que contem com a autorização prévia e por escrito do empregado.

No caso do vale transporte, é previsto em lei que a empresa desconte até 6% do salário básico, mas o valor pode ser inferior se o gasto com transportes for menor ou quando houver necessidade de descontos por conta de faltas não justificadas.

Pensão alimentícia

Para que o desconto de pensão alimentícia seja lícito é necessário uma sentença judicial, determinando o valor da pensão em um documento enviado ao empregador.

Empréstimo consignado

Empréstimo consignado, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras podem ser descontados em folha de pagamento desde que autorizado em contrato.

Situações eventuais

Quando o empregado causar algum dano ao empregador, como a quebra de algum equipamento, o desconto é legal, desde que acordado e autorizado pelo funcionário. Em casos de fraude ou outra atitude de má fé do empregado, o desconto também é permitido.

Realizar descontos trabalhistas sem autorização legal implica em fraude às leis da CLT. Evite problemas, siga essas informações e na dúvida consulte um especialista.

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