O pagamento de hora extra é um tema que sempre gera debate nas empresas, pois além de impactar diretamente nos custos e na produtividade, é um assunto de interesse para empregadores e empregados.

Para você começar a entender melhor esse assunto, é necessário dizer que a maioria das contratações é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que normalmente a jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

A reforma das leis trabalhistas, em vigor desde novembro de 2017, alterou algumas regras e ainda causa muitas dúvidas nas empresas. Você sabe quais foram as mudanças relacionadas à hora extra?

Acompanhe este post e entenda melhor como funciona a lei do trabalhador com relação a esse caso. 

O que são horas extras?

São aqueles períodos trabalhados além da jornada comum de cada empregado. Assim, no caso de um contratado ter uma carga horária de 8 horas por dia, todo o excedente deverá ser pago como um extra pelo serviço prestado.

Todos os colaboradores que ultrapassarem sua jornada diária têm o direito de receber pelo tempo extra trabalhado.

Em quais situações deve ser feito o pagamento de hora extra?

É preciso pagar as horas extras aos empregados quando eles excedem o período normal da sua jornada de trabalho de acordo com a CLT.

Para entender melhor, imagine que um empregado trabalhe 6 horas diárias — entre 12h e 18h — e eventualmente tenha que trabalhar além das 18h, por exemplo, até as 19h. Essa hora a mais será contada como extra para pagamento.

A Lei do Trabalhador obriga o empregado a fazer horas extras?

A CLT não obriga o trabalhador a cumprir horas extras. Normalmente, essa previsão está em convenções coletivas ou no contrato de trabalho. Se não houver previsão em nenhum desses meios, ou se o empregado não quiser, ele não precisa trabalhar a mais. No entanto, o colaborador não pode fazer mais do que 2 horas extras por dia.

O artigo nº 61 da Lei do Trabalhador dita uma exceção: em situações de emergência na empresa ou no caso de manifesto prejuízo caso o empregado pare de trabalhar imediatamente após o fim da jornada, ele deve, sim, cumprir horas extras.

Como ocorre a prorrogação da jornada normal de trabalho?

A CLT determina que o colaborador pode fazer até, no máximo, 2 horas extras por dia. No entanto, é preciso se atentar ao detalhe de que não se pode ultrapassar a carga diária de 10 horas trabalhadas, exceto em raros casos.

Ou seja, caso um empregado trabalhe das 9 horas às 19 horas, com uma hora de almoço, significa dizer que ele trabalha 9 horas por dia. Assim, ele só poderia fazer uma hora extra — no caso, até as 20 horas. Porém, tendo essa mesma jornada, mas com duas horas de almoço, então ele trabalharia 8 horas por dia, podendo fazer hora extra até as 21 horas.

O máximo de 2 horas por dia é determinado para evitar que um colaborador que tenha uma jornada de 6 horas diárias faça 4 horas além do expediente no dia, por exemplo. Apenas em momentos que ocorra um serviço inadiável ou possibilidade de prejuízo para o empregador, é possível que se ultrapasse a jornada de 2 horas extras diárias.

Como a hora extra é remunerada?

A remuneração é de pelo menos 50% a mais do que a hora da jornada comum de trabalho. O cálculo deve ser feito dividindo o salário integral do trabalhador pelo número de horas feitas no mês. Depois, multiplica-se o valor da hora de trabalho por 1,5 (100% + 50% = valor total da hora extra).

Já nos feriados e domingos, as horas extras valem pelo menos 100% a mais que a hora comum de trabalho.

Ela pode ser negociada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Além disso, a empresa deve informar na folha de pagamento do colaborador o número de horas extras prestadas e o valor pago.

Como compensar as horas extras em dias de folga?

A compensação das horas extras em dias de folga pode ocorrer caso a empresa tenha um banco de horas. A reforma da lei trabalhista fez alterações em dois pontos sobre esse assunto: negociação e prazo para compensação.

Primeiramente, a negociação do banco de horas pode ser realizada por um acordo individual entre a empresa e o colaborador. Antes, ele só poderia ser feito por meio de um acordo coletivo com o sindicato.

Caso o acordo tenha sido feito por meio de uma negociação com o empregador, o prazo para a compensação é de até 6 meses. Já em casos de o acordo coletivo ter sido feito pelo sindicato, o limite para compensar a jornada deve ser realizada em até 1 ano.

O que mudou com a última reforma das leis trabalhistas?

A reforma trabalhista não alterou a jornada de trabalho — que permanece como 44 horas semanais — e nem o cálculo para pagamento das horas extras. Porém, houve mudanças com relação às regras para contabilizá-las.

Antes da reforma, sempre que o colaborador ultrapassasse sua jornada diária de trabalho e estivesse à disposição da empresa, exercendo ou não alguma tarefa de fato, teria direito a hora extra.

A partir de agora, se o funcionário continuar no local de trabalho após o expediente por razões particulares ou por vontade própria e não estiver exercendo nenhuma atividade, esse tempo não será considerado como tempo trabalhado além da jornada.

Situações como buscar proteção pessoal, práticas religiosas, descanso, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal, troca de uniforme (caso não seja obrigatório que a troca seja realizada na empresa) e qualquer atividade de interesse pessoal, não são mais consideradas como tempo à disposição do empregador após o expediente de acordo com a nova lei.

Outra alteração se refere ao deslocamento do empregado entre casa e o local de trabalho e vice-versa. Se a empresa fornecia esse benefício por causa da falta de transporte público regular ou por dificuldade de acesso ao local, a duração da viagem era considerada tempo à disposição do empregador. Agora, esse tempo de percurso não deve ser contabilizado na jornada de trabalho para influenciar o cálculo das horas extras.

O uso de hora extra faz parte da rotina de muitas empresas e, com as mudanças provocadas pela reforma da lei do trabalhador, as regras para o cálculo estão mais rígidas. Com isso, o total de horas extras pagas pode vir a diminuir.

Esses são alguns dos direitos e deveres que se encontram na Lei do Trabalhador. Para não ter problemas futuros, atente-se às regras e informe seus colaboradores. Lembre-se de que benefícios trabalhistas podem servir, inclusive, para motivar funcionários. Desse modo, o pagamento de hora extra não deve ser um ponto de atrito entre a empresa e o colaborador.

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