Não há dúvida de que um empresário, sobretudo de uma empresa de pequeno e médio porte, assume várias responsabilidades. Ele precisa tomar desde decisões simples até aquelas que afetam diretamente o sucesso da empresa, como a contratação e o pagamento de seus empregados. Para isso, ele precisa ficar atento às leis do trabalho para respeitar os direitos de seus funcionários e evitar conflitos futuros.

Preparamos este post para que você entenda de uma vez por todas a Consolidação das Leis do Trabalho e saiba por que deve segui-la.

Histórico da Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida como CLT, foi promulgada em 1º de maio 1943, por meio do Decreto nº 5.452/43, pelo então Presidente da República Getúlio Vargas. Ela foi resultado da unificação de todas as leis trabalhistas e da criação de novos direitos dos trabalhadores, como o descanso semanal remunerado e o salário mínimo.

Mas devemos destacar, também, que essa legislação é aplicada tão somente à relação de emprego. Nesse sentido, é empregado apenas a pessoa física que presta serviços de forma não eventual a um empregador, sob sua subordinação jurídica e mediante remuneração. E é empregador a pessoa física ou jurídica que admite, remunera e dirige a prestação dos serviços, assumindo os riscos da atividade econômica.

Assim, podemos dizer que a CLT não se aplica a servidores públicos, profissionais autônomos e empregados domésticos. A categoria doméstica é regida por legislação própria, pois sua atividade não tem finalidade econômica.

Principais direitos conquistados na CLT

Mesmo tendo sido criada em 1943, a CLT inovou e garantiu direitos extremamente importantes aos trabalhadores.

Um desses é a carteira de trabalho que, embora não tenha sido criada pela CLT, foi incorporada a ela. Essa é uma garantia do trabalhador, uma vez que se tornou obrigação do empregador, sob pena de multa, fazer as anotações, entre outros, sobre remuneração, cargo e data de admissão e saída do empregado. As anotações protegem o empregado quanto à regularização no emprego, bem como quanto à aposentadoria.

Outra vantagem introduzida pela CLT foi a regulamentação da carga horária de trabalho. Desde então, o empregado não pode trabalhar mais do que 8 h por dia e 44 h por semana e deve gozar de, pelo menos, 1 h de descanso para refeição e de 11 h de repouso entre uma jornada e outra. Além disso, é direito do empregado o descanso semanal remunerado e 30 dias de férias com adicional de um terço do salário.

A garantia de pagamento de um salário mínimo também é uma conquista dos trabalhadores. Nesse mesmo sentido é o direito ao pagamento de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade. Assim, qualquer condição de trabalho que implique um desgaste ou perigo ao trabalhador, deve ser remunerada. Outra inovação foi o direito ao recebimento do 13º salário, como forma de compensação por todo o ano trabalhado.

Importância da CLT

Desde a sua promulgação, poucas foram as mudanças sofridas pela CLT. Mas não se discute a sua importância desde sua criação até os dias atuais. Isso porque a CLT é um importante instrumento de proteção do trabalhador.

Nesse contexto, ela garante a justa compensação pelos serviços prestados, como também que o empregado trabalhe em condições dignas e não seja explorado. A Consolidação é um mecanismo de organização e democratização das relações de trabalho.

Assim, a CLT deve ser respeitada em toda relação de trabalho, principalmente porque se trata de direitos dos trabalhadores, os quais contribuem diariamente com o sucesso de qualquer empresa. Outra motivação para o seu cumprimento é que a Justiça do Trabalho tem se mostrado bastante efetiva.

Como é sabido, a remuneração tem natureza salarial e, por isso, tem preferência sobre qualquer pagamento. Por isso, em eventual condenação trabalhista tanto os bens da empresa quanto os bens pessoais dos empregadores estão sujeitos à penhora para garantir o pagamento dos funcionários.

Dessa forma, o certo é observar os direitos previstos na Consolidação das leis do trabalho, proporcionando um ambiente de trabalho digno e respeitoso. Esse ambiente, sem dúvida, fará com que todos trabalhem com mais afinco e motivação — o que, consequentemente, implicará em mais sucesso para o negócio.

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