As leis trabalhistas foram criadas pensando na proteção de empregados que viviam — em muitos casos — situações de abuso e exploração em indústrias e grandes empresas. Por isso, leis mais recentes atualizaram a norma e tendem a flexibilizar regras, a fim de representar a atual realidade do brasileiro.

Exemplo disso é a possibilidade da contratação de pessoas jurídicas (PJ) em oposição à admissão de colaboradores com carteira assinada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não sabe o que isso significa e quais as diferenças das regras trabalhistas para colaboradores dos dois tipos? Siga a leitura e descubra!

O profissional CLT e seus direitos

Os funcionários contratados no regime da CLT têm protegidos todos os direitos básicos assegurados por lei, uma vez que possui registro da empresa para a qual trabalha em sua carteira profissional.

A contratação com carteira assinada (para contratos de trabalho com ou sem tempo de duração definido) é a mais comum em nosso país, uma vez que provê estabilidade, deveres, direitos e garantias ao empregado. Veja alguns por exemplos:

  • salário mínimo estipulado em lei;

  • férias;

  • intervalo para almoço/lanche;

  • 13º salário;

  • INSS;

  • FGTS;

  • multa rescisória;

  • indenização;

  • aviso prévio.

Os profissionais contratados pelo regime celetista têm rotina definida e regular, que não pode, em hipótese alguma, ultrapassar as 44 horas semanais e 8 horas diárias, devendo seu ponto ser anotado para conferências (bem como para sua própria segurança). Descontos referentes a benefícios, como vale-transporte, podem ser feitos do salário do trabalhador — desde parcialmente.

O que dizem as leis trabalhistas sobre o profissional PJ

Uma vez que a CLT foi instituída, na primeira metade do século passado, muitos de seus pontos são considerados defasados atualmente. Para corrigir o problema, propostas vêm sendo criadas e, na ausência de mudanças, algumas soluções provisórias têm sido instauradas — a possibilidade de contratação de pessoas jurídicas por empresas, por exemplo.

É essencial saber que as leis trabalhistas permitem a admissão de pessoas jurídicas por companhias nos casos em que houver necessidade da prestação de um serviço (a exemplo da consultoria e acompanhamento), que, em geral, desempenham tarefas diferentes daquelas que são a atividade final do negócio.

A admissão de funcionários PJ se dá por meio da assinatura de contrato (diferentemente do previsto na CLT, que exige a assinatura da carteira do profissional) com a empresa já constituída (o que pode não sair barato). Será ele o responsável por definir as diretrizes da execução de serviços, validade e demais especificidades.

Diferenças entre profissionais CLT e PJ

O número de PJ contratados tem aumentado nos últimos anos, em função da facilidade de concessão de benefícios pelas empresas nessa modalidade. Não há subordinação e obrigatoriedade de recolhimento de encargos onerosos como o FGTS e INSS — o que confere maior liberdade para o prestador de serviços.

Colaboradores contratados no regime celetista têm um plano de carreira fixado e benefícios assegurados, diferentemente das pessoas jurídicas. Elas tendem a receber valores mais altos de remuneração (pois não há descontos no salário), mas sem nenhuma vantagem, sendo mais fácil a flexibilização de seu horário de prestação de serviços, bem como seu desligamento.

E então, entendeu o que dizem as leis trabalhistas para colaboradores PJ e CLT? Acompanhe nossos posts e não perca mais nenhuma dica sobre o assunto.