Os segurados obrigatórios da Previdência Social são aquelas pessoas que exercem alguma atividade laborativa remunerada — ou seja, recebem salário — e, consequentemente, têm direito a receber algum benefício. Algumas das pessoas da sua família podem se tornar dependentes desses segurados, enquanto outras podem se tornar dependentes caso não haja nenhum outro que já o seja.

Neste post, falaremos um pouco sobre essa relação de dependência, mostrando quem pode ser dependente dos segurados obrigatórios, tudo de acordo com a legislação vigente no nosso país.

Então, ficou curioso? Continue lendo o conteúdo de hoje e aprenda um pouco sobre os dependentes legais!

Quem são os dependentes legais?

O rol de dependentes dos segurados obrigatórios está previsto na Lei 8.213/91, em seu artigo 16. Esses dependentes terão direito a receber os benefícios pensão por morte e auxílio-reclusão, além de terem também direito a reabilitação profissional e ao serviço social.

Os dependentes legais são subdivididos em três classes. São elas:

I – Dependentes da 1ª classe

Aqui estão enquadrados os cônjuges, assim como “a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”.

Essas disposições são elencadas pelo artigo 16, conforme trecho que transcrevemos acima.

II – Dependentes da 2ª classe

Para os dependentes dessa classe, a legislação elenca os pais dos segurados obrigatórios.

III – Dependentes da 3ª classe

O inciso III prevê como dependente “o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”.

Nota-se que, nessa classe, encontra-se o irmão nas mesmas condições que o filho previsto na classe I. Vale ressaltar também que o enteado ou menor tutelado são equiparados a filho para as finalidades da norma. Entretanto, deve ser comprovada dependência econômica na relação.

Como acontece a dependência do companheiro homossexual?

O companheiro ou companheira homossexual que comprovarem uma vida comum com o assegurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social passa a integrar o rol dos dependentes para fins de pensão por auxílio-reclusão ou por morte. Assim, no que diz respeito à matéria previdenciária, a união estável deve ser interpretada de maneira que abranja pessoas do mesmo sexo.

O filho maior universitário é dependente?

Caso ultrapasse a idade de 21 anos, de acordo com o artigo 77, § 2º, II, da Lei de benefício 8213/91, o filho deixa de preencher os requisitos necessários, perdendo, portanto, a sua a qualidade de dependente, exceto quando for considerado inválido.

Dessa forma, mesmo se tratando de estudante universitário, as regras de exceções aplicadas no Direito Civil não são válidas no âmbito previdenciário para requerer dependência perante a Previdência Social. 

Como ocorre a concorrência dos dependentes por classes?

É importante salientar que os dependentes da classe I possuem preferência quanto ao recebimento de algum benefício em relação aos dependentes da classe II e III. Isso quer dizer que, caso existam dependentes legais em alguma classe, a próxima classe não terá direito ao recebimento do benefício por morte ou auxílio-reclusão.

Quando houver concorrência de dependentes legais na mesma classe, estes concorrem por igual condição com:

  • menor sob tutela;

  • cônjuges ou companheiros que mantêm união estável;

  • dependentes financeiros.

De que modo é feita a inscrição?

A inscrição é o cadastro do segurado ou do seu dependente no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). É esse sistema que armazena as informações referentes aos dependentes e segurados.

O registro do dependente só ocorrerá quando houver o pedido de um requerimento administrativo de algum benefício que ele pretenda receber.

Ela será realizada a partir da comprovação de alguns elementos necessários e dos seus próprios dados pessoais. Nesse caso, o dependente deverá apresentar os documentos exigidos para comprovarem a sua situação de dependente.

Quais são os documentos comprobatórios de dependência?

No artigo 22, § 3º do Decreto 3.048, está prevista uma lista dos documentos necessários para a comprovação do vínculo e da dependência econômica. Com base nessas disposições, é necessário apresentar, pelo menos, três dos documentos exigidos.

Podemos citar como exemplo a certidão de nascimento, a certidão de casamento, a declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, testamentos e comprovante de mesmo domicílio.

Quando acontece a perda da qualidade de dependente?

Mesmo que a pessoa já possua dependentes registrados, ainda sim existem casos que acarretam na perda da qualidade de dependente. Para tanto, é necessário analisar os requisitos dispostos no artigo 17 do Decreto nº 3.048/99. Vejamos:

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV – para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.

Caso o dependente se encaixe em alguns dos termos acima, ele perde o total direito a pensão por morte ou reclusão.

E então, leitor? Entendeu um pouco mais sobre quem são os dependentes legais do Regime de Previdência Social de acordo com a legislação vigente? Aproveite para nos seguir nas redes sociais e ficar por dentro das principais notícias e conteúdos que preparamos para você aqui no blog!