A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante ao trabalhador, desde 1943 quando foi criada pelo então presidente, Getúlio Vargas, diversos direitos importantíssimos. São 922 artigos que deixam claro quais são os deveres das empresas e também do trabalhador.

Quer saber quais são? Veja abaixo os direitos garantidos pela CLT e como é importante que as empresas se adequem a essa legislação.

1. Carteira assinada

Desde o 1º dia de trabalho, o empregador deve pedir a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ao trabalhador para que a carteira seja assinada e, assim, todos os direitos sejam garantidos. Esse instrumento deve ser devolvido ao dono dentro de um prazo de 48 horas.

O empregador pode decidir por um período de experiência e assinar a carteira por apenas 90 dias. Assim, ele pode analisar se o funcionário está apto para o cargo ou não, sem ter que se comprometer com um longo contrato.

2. Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é o tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. Segundo a Constituição Federal de 1988, a carga horária pode ser de até 44 horas semanais e 8 horas por dia. O que estiver além disso, já é considerado hora extra.

Caso assim seja, o funcionário pode ou não aceitar fazer hora extra, pois ela não é obrigatória (com exceção em caso de força maior), mas deve haver um acordo, por escrito, entre as partes. O valor dessa hora será acrescido em 50% do valor da hora normal.

3. Férias remuneradas

Qualquer empregado tem direito a receber ⅓ a mais do valor do salário no período de férias, que devem ser dadas ao trabalhador por 30 dias a cada 12 meses de efetivo trabalho. Os 30 dias podem ser divididos em 2 períodos (2 de 15 dias ou 1 período de 10 e outro de 20 dias, mas nenhum desses pode ser inferior a 10 dias corridos).

4. FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma espécie de poupança para o trabalhador. Todos os meses, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em uma conta na CEF (Caixa Econômica Federal) em nome do empregado.

5. Vale-transporte

O funcionário tem o direito de receber um adiantamento em 6% do seu salário bruto para bancar com as despesas de locomoção de casa para a empresa e da empresa para casa. O cálculo desse custo deve ser realizado pelo próprio empregador.

6. Aviso prévio

Nos casos de pedido de demissão ou dispensa, a outra parte deve ser informada da decisão 30 dias antes da saída do funcionário. Caso a empresa não avise, ela deve pagar o valor correspondente aos 30 dias de trabalho.

7. Abono salarial

Para os trabalhadores que contribuem para o PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), deverá ser pago, anualmente, o valor de 1 salário mínimo para aqueles que recebam até 2 salários como remuneração mensal.

8. Adicional noturno

Para os trabalhadores que laborem entre as 22h e 5h do dia seguinte será devido um adicional de 20% a mais do valor normal da hora paga. Para os trabalhadores rurais, esse período deve ir das 21h às 5h do dia seguinte.

9. Licença maternidade

Após o parto, toda trabalhadora possui um período de 120 dias remunerados de licença. Além disso, a gestante não pode ser demitida em nenhum momento durante a gestação até 5 meses após o parto. Esse direito também é devido ao pai viúvo ou em casos de adoção.

10. 13º salário

Como o próprio nome já diz, é um salário extra que deve ser pago a todo empregado e deve ser compatível com a média das remunerações dentro de um período de 12 meses ou menos para aqueles que ainda não possuem 1 ano de serviço.

A 1ª parcela deve ser paga até o final de novembro (também pode ser paga no período das férias caso o trabalhador prefira e haja um acordo) e a 2ª até o dia 20 de dezembro.

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